Implantado desde 1º de maio último, o Sistema de Protocolo Eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU) já fazia o recebimento preferencial de processos e documentos avulsos por este meio.
Agora, a Administração da AGU avisou aos tribunais por meio de ofício sobre a data a partir da qual o recebimento passará a ser exclusivamente desta forma: 1º de janeiro de 2021.
Portanto, a partir de 1º de janeiro do ano vindouro, documentos encaminhados fisicamente à AGU serão devolvidos aos órgãos de origem.
O Sistema de Protocolo Eletrônico da AGU, disponível neste link, permite ao portador ou ao interessado protocolar documentos mediante a realização de um simples cadastro que garante acesso à funcionalidade.