Interessados em conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos públicos podem acompanhar uma live que será promovida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta quinta-feira (25), às 19h, em seu canal no YouTube (clique aqui). Não é necessário fazer inscrição, o acesso é livre.
O evento “O papel da ANPD na implementação da LGPD nos órgãos públicos” será transmitido, ao vivo, pela Academia Judicial do TJSC. Debaterão o tema a coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto digitais. Também altera a forma como as instituições coletam, armazenam e disponibilizam informações de seus usuários.
Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.