O trabalho digno como direito humano e fundamental é reconhecido em tratados internacionais e na Constituição Federal, mas a correta aplicação de seus conceitos é um desafio para a sociedade, sobretudo para o Poder Judiciário. Essa foi uma das principais discussões presentes no encontro “O trabalho decente nas decisões do TST”, no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo-SP.
O impacto de legislações atuais teve destaque no evento. De acordo com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, embora o Brasil tenha adotado uma agenda pelo trabalho decente há 20 anos, a reforma trabalhista introduzida em 2017 trouxe margem para a “precarização ampliada do campo justrabalhista”. O professor Valério de Oliveira Mazzuoli, em exposição sobre controle de convencionalidade, afirmou que a reforma ataca normas internacionais dos direitos humanos, que deveriam ser obrigatoriamente observadas no ordenamento jurídico brasileiro.
O enfrentamento ao trabalho escravo, principal situação que vem à mente quando se fala em defesa do trabalho decente, é outro grande desafio, pois muitas vezes as situações análogas à escravidão são naturalizadas pelos agentes públicos e até mesmo pelas vítimas. “É muito difícil o Brasil se comprometer com a erradicação do trabalho escravo se sequer temos um olhar para entender onde ele existe”, disse a procuradora do trabalho Alline Pedrosa Oishi Delena.
Obra analisa jurisprudência do TST
Além das palestras, a ocasião marcou o lançamento do livro “Trabalho Decente – Uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do TST”, de autoria da ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.
A obra, lançada pela editora LTR, analisa as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a aplicação das normas no TST.
