Com o objetivo de orientar os(as) gestores(as) do TRT da 2ª Região sobre os principais aspectos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), o Regional instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais.
A iniciativa se deu por meio do Ato GP/VPA nº 2, publicado no DEJT de 17 de agosto de 2021. O normativo leva em conta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nessa política, prevê-se que, ao tratar dados pessoais, o(a) responsável pela gestão deve ter a boa-fé como premissa fundamental e garantir que o tratamento respeitará os princípios da proteção de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Entre esses princípios, estão: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transperência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
As disposições da norma aplicam-se a todos(as) os(as) magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e empresas que realizam o tratamento de dados pessoais no âmbito do TRT-2 no exercício de suas atividades. Ressalta-se, ainda, que o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado para atendimento de sua finalidade pública.
Competências
Compete ao Comitê Gestor de Proteção e Dados Pessoais (CGPD), entre outras funções, coordenar a implementação da LGPD no âmbito do Tribunal. Aos(às) gestores(as) de riscos, caberá a identificação, avaliação e o tratamento dos riscos relativos à LGPD.
Os artigos 22 e 23 desta política preveem que todos os requerimentos de acesso à informação relacionados à proteção de dados pessoais deverão ser realizados via Ouvidoria do Tribunal. E que os requerimentos de titulares de dados pessoais deverão ser encaminhados ao(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, para as devidas providências.
No portal do TRT-2, serão disponibilizadas informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a realização do tratamento de dados pessoais no Regional.
Para acessar a íntegra do Ato que criou a Política de Proteção de Dados Pessoais na 2ª Região, clique aqui.