A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma.
Em agravo de petição, os sócios pretendiam que a execução, em curso desde 2017, fosse esgotada em face da empresa devedora antes de eles serem incluídos no polo passivo. Segundo o acórdão, todas as providências foram tomadas a fim de alcançar o crédito, porém não foi localizado patrimônio da firma capaz de sanar a dívida.
A desembargadora-relatora Bianca Bastos faz analogia entre o consumidor e o trabalhador, ambos credores não negociais. Cita o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio.
“Alegando as agravantes que o patrimônio da devedora principal não foi esgotado, competia-lhes indicar patrimônio hábil a solver o crédito, principalmente no caso de já terem sido adotadas todas as diligências à disposição do juízo para persecução do crédito”, pontua.
(Processo nº 1000849-67.2015.5.02.0221)
Confira alguns termos usados no texto:
desconsideração da personalidade jurídica | incidente com o objetivo de alcançar os bens dos(as) sócios(as) e administradores(as) para responder por obrigações de responsabilidade da sociedade |
insolvência | circunstância em que se encontra a pessoa física ou jurídica que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve |
agravo de petição | recurso cabível contra decisões tomadas em processo de execução trabalhista |
execução | fase do processo iniciada após o não cumprimento de decisão ou acordo firmado na Justiça, que inclui cobrança forçada dos(as) devedores(as) |
polo passivo | réu; contra quem se abre um processo |
credores não negociais | os que não realizam operações negociais com a sociedade e acabam suportando consequências de atos ilícitos praticados, tendo, portanto, direito a indenização |
solver | pagar; saldar |
diligências | providências |
persecução | busca |
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